Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 20/09/2023
Número do Documento: Lei 400/2023
Detalhes/Descrição:
Data: 20/09/2023
Número do Documento: Lei 400/2023
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre o reajuste do valor do salario minimo a vigorar a partir de 1° de maio de 2023, e da Outras Providéncias.
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