quinta, 28 de março de 2024
Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 05/01/2023
Número do Documento: Nota do Revisor LOA 2023
Detalhes/Descrição:

AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO JÁ ESTÃO INCORPORADAS AO TEXTO PRINCIPAL. AO FINAL DO CAPUT DOS ARTIGOS ALTERADOS, ESTÃO INFORMADAS, ENTRE PARÊNTESIS, AS SUAS RESPECTIVAS FONTES DE INFORMAÇÕES


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