Detalhes do Documento
Data: 14/06/2023
Número do Documento: Projeto de Lei 010/2023
Detalhes/Descrição:
Autoriza o Executivo Municipal promover a adesão do Município de Cachoeirinha - TO, na condição de associado ao CISBIPA -CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO BICO DO PAPAGAIO, bem como firmar protocolo de intenções, tudo na forma da constituição Federal, Lei N° 11.107, de 06/04/2005, regulamentada pelo Decreto Federal N° 6.017, de 17/01/2007, Portaria ~GM/MS 2905/22 e demais normas pertinentes.
Anexos/Arquivos:
Endereço
Rua 21 de Abril - Centro
Cachoeirinha - TO
Contato:
(63) 3437-1148
[email protected]
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta
07:00 às 13:00
Responsável pelas Informações:
Nilson Ferreira Reis
CNPJ: 01.006.870/0001-30