Detalhes do Documento
Data: 24/05/2021
Número do Documento: 347/2021
Detalhes/Descrição:
"ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL DE N° 326/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO BAIRRO ADÃO BARBOSA DA SILVA PARA DESTINAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE DOAÇÃO NÃO ONEROSA
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