Lei de Acesso à Informação
ATENÇÃO!
A Lei Federal n.º 12.527/2011 regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7724/2012 e no âmbito do Município de Cachoeirinha - TO pelo(a) , garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo que muitas delas já estão publicadas no Portal da Transparência (confira abaixo).
Informação Pública se refere a qualquer tipo de dado ou registro de interesse público em poder de órgãos e agentes da administração, cuja utilização e/ou publicização não infrinja qualquer direito legal ou obrigação de confidencialidade.
O prazo de atendimento das solicitações de acesso a informações públicas é de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa enviada ao solicitante.
Prazos:
O prazo para interpor recursos é de 10 (dez) dias contados a partir do encaminhamento da resposta. O prazo para respostas tanto do primeiro como do segundo recurso é de 5 (cinco) dias.
Importante:
- Você pode solicitar as informações públicas no e-Sic , precisa de um e-mail válido e dados como Nome, CPF e Endereço.
- Guarde o NÚMERO DE PROTOCOLO gerado após o registro da solicitação. Ele será exigido para acompanhamento.
- Ao solicitar a recuperação por email você receberá a lista de todas as suas solicitações em aberto.
Denúncias ou elogios: Ouvidoria
Sugestões, Denúncias, Reclamações ou Elogios que digam respeito a prestação de serviços públicos devem ser direcionados a Ouvidoria através do link: https://cachoeirinha.to.leg.br/ouvidoria
Informações e-Sic: Atendimento Segunda a Sexta das 07:00 às 13:00.
