Encaminha o Autógrafo de Lei nº 002/2025, referente ao Projeto de Lei nº 002/2025. Autografo de lei 003/2025 referente ao projeto de lei 003/2025. Autografo de lei 004/2025 referente ao projeto de lei 004/2025. Autografo de lei 005/2025 referente ao projeto de lei 005/2025 de autoria do Poder Executivo, em anexo as cópias dos projetos de leis 002 a 005/2025.