Autoriza o executivo municipal promover a adesão do município de Cachoeirinha - TO na condição de associado ao CISBIPA, bem com firmar no protocolo de intenções, tudo na forma da constituição federal, LEI Nº 11.107 de 2005, regulamentada pelo decreto federal Nº6.017 de 2017, portaria GM/MS 2.905/22 e demais normas pertinentes