Autoriza 0 Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Municipio com até 80,000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n° 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria n° 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei n° 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e da outras providéncias.