Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 16/01/2024
Número do Documento: Projeto de Lei 001/2024
Detalhes/Descrição:
Data: 16/01/2024
Número do Documento: Projeto de Lei 001/2024
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre a redefinição do valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2024 e dá outras providências.
Anexos/Arquivos: