Parecer Jurídico

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Data	Número	Descricao	Downloads
01/05/2023	PARECER PREVIO TCE/TO N’59 2018 - 2º Câmara	PARECER PREVIO TCE/TO N’59 2018 - 2º Câmara	40	Detalhes
30/03/2023	PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO, TRIBUTAGAO, FISCALIZACAO, E CONTROLE DE N° 001/2023.	DILSON RIBEIRO NETO PIRES PROFESSORA MARCIA EMENTA: PROCESSO CFOCMC N° 001/2023 QUE TRATA SOBRE A PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS CONSOLIDADAS. DO EXERCICIO DE 2016 DO MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA/TO.	44	Detalhes
28/10/2021	049/2020	EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO CONSOLIDADAS. RESSALVA (S). RECOMENDAÇÃO (ÔES). DETERMINAÇÃO (ÔES). CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.	160	Detalhes
28/10/2021	001/2021	EMENTA: PROCESSO N° 4825/2018 (PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS- EXERCICIO DE 2017), DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. PARECER PRÉVIO N° 49/2020- REJEIÇÃO.	149	Detalhes
16/08/2021	049/2020	Parecer Prévio TCE/TO Nº 49/2020. Prestação de Contas do Prefeito - Consolidades- 2017. Paulo Macedo Damacena.	103	Detalhes

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