sexta, 19 de agosto de 2022

Parecer Jurídico

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28/10/2021 049/2020 EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO CONSOLIDADAS. RESSALVA (S). RECOMENDAÇÃO (ÔES). DETERMINAÇÃO (ÔES). CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 19 Detalhes
28/10/2021 001/2021 EMENTA: PROCESSO N° 4825/2018 (PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS- EXERCICIO DE 2017), DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. PARECER PRÉVIO N° 49/2020- REJEIÇÃO. 42 Detalhes
16/08/2021 049/2020 Parecer Prévio TCE/TO Nº 49/2020. Prestação de Contas do Prefeito - Consolidades- 2017. Paulo Macedo Damacena. 23 Detalhes




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