Medida Provisória

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Autor

Data	Número	Descricao	Downloads
01/06/2023	Medida provisoria 01/2023	DISPOE ACERCA DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA (DATA BASE) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	35	Detalhes
18/03/2020	001/2020	Dispõe, no âmbito do município de Cachoeirinha-TO, sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional e nacional, tendo em vista a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia e dá outras providências	99	Detalhes

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